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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2014

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
fc009404
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
  1. ADispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
  2. BDispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.
  3. CO prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
  4. DSão isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
  5. EDispensa de preparo para a interposição de recursos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

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