Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2014
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- fc009408
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
- AA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
- BAdmite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.
- CA lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
- DEste princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
- EO princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.