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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2014

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
fc009422
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:
  1. ASe, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  2. BO Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
  3. CSerá de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
  4. DSerá considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
  5. EO Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.
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GabaritoB — O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.

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