Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc009423
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A respeito da intervenção no município, considere:I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas. III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI
- BIII
- CII e III.
- DI e II.
- EI e III.