Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc009426
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:
- Aa concessão de serviço público.
- Ba aprovação de emendas à Lei Orgânica.
- Ca aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
- Da aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.
- Eas alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.