Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc009427
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
- Aautorizar a concessão de serviços públicos.
- Bcriar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
- Capresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
- Dvotar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
- Eautorizar a concessão de auxílios e subvenções.