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Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — FCC 2014

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
fc009440
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Em relação ao regime de bens entre cônjuges:
  1. Ano pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares
  2. Bnão havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
  3. Co pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.
  4. Dé anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
  5. Epor serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.
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GabaritoA — no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares

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