Questão de Direito do Consumidor — Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC — FCC 2014
Direito do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Código
- fc009441
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:
- ANas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.
- BOs direitos previstos no Código de Defesa do Con- sumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
- CO comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.
- DOs produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
- EO fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos cau- sados aos consumidores por defeitos relativos à pres- tação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.