Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fc009448
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre dívida ativa é correto afirmar que
- Asomente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
- Binscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
- Ctodo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
- Dapós a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
- Ea inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.