Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FCC 2014
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- fc009451
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No processo de interpretação e integração da legislação tributária
- Anão existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
- Bnão se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.
- Cé vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
- Dnão existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
- Eo uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.