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Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — FCC 2014

Direito TributárioIntrodução e Características
Código
fc009452
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O exercício da competência constitucional tributária
  1. Asomente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
  2. Bpode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.
  3. Cé atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
  4. Dé atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
  5. Ese manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

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