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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
fc009453
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência para
  1. Aprocessar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
  2. Belaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.
  3. Celaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.
  4. Dapresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
  5. Eprestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

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