Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc009463
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa
- Ado Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Bdo Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
- Cda Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
- Dda Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Edo Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito