Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FCC 2014
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- fc009464
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça
- Aapreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
- Breceber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.
- Crecomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
- Ddesconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.
- Erever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.