Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc009467
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
- Ada lei A.
- Bda lei C.
- Cdas leis A e C.
- Ddas leis A e B.
- Edas leis B e C.