Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc009471
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
- Aa integração do município à região metropolitana não é compulsória
- Bcabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
- Cpoderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
- Dpoderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
- Etem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.