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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc009472
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição FederalI. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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