Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2014
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- fc009694
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que
- Aapenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.
- Bsomente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
- Co incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
- Da competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
- Eno julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.