Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2014
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- fc009695
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a
- Aadoção de medidas com aparência de neutralidade, mas que são concebidas intencionalmente para atingir e prejudicar determinados indivíduos ou grupos.
- Binstituição, pelo poder público, de medida em evidente violação a um critério proibido de discriminação.
- Cdiferenciação ilegítima, com o propósito de prejuízo, por meio de tratamento menos favorável direcionado a um indivíduo ou grupo.
- Dadoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.
- Eaplicação ou execução, de forma manifestamente desigual, de uma lei neutra.