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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc009715
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,
  1. Ao indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.
  2. Ba prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.
  3. Cas pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.
  4. Da remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.
  5. Eem nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.
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GabaritoC — as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.

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