Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc009718
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,
- Arequerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
- Brepresentar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.
- Capresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.
- Drequerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.
- Erequerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.