Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2014
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc009721
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
- ATratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.
- BÉ cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
- CCabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.
- DÉ cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- EA competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.