Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
- Código
- fc009730
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que
- Ase a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).
- Bhá previsão legal de crime por omissão.
- Cé inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.
- Do regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
- Ehá vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.