Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc009731
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto
- Ana Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
- Bna Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).
- Cna Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
- Dna Lei nº 8.078/90 (Proteção ao Consumidor).
- Eno art. 159 do Código Penal, que trata da extorsão mediante sequestro.