Questão de Direito Penal — Tipicidade — FCC 2014
Direito PenalTipicidade
- Código
- fc009733
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:
- APara a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.
- BAs causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal.
- CA figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas inculpável.
- DPelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente.
- ENas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso culposo, que mantém a ação excessiva impunível.