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Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FCC 2014

Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
fc009761
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:
  1. AAs deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
  2. BA imunidade material impede que um Deputado Federal seja processado por crime de homicídio praticado após a diplomação.
  3. CO Congresso Nacional prescinde da sanção do Presidente da República para dispor sobre matéria relativa ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda.
  4. DCada legislatura compreende o período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
  5. EO Deputado Federal ou o Senador que for investido em cargo de Ministro de Estado sujeita-se à perda do mandato eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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