Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FCC 2014
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- fc009768
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:
- AQuando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.
- BNo que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.
- CO mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.
- DA ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.
- EO habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.