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Questão de Legislação Estadual — Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS — FCC 2014

Legislação EstadualLei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS
Código
fc009854
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis
Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:
  1. ANas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.
  2. BSobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos.
  3. CPodem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras.
  4. DNão há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação.
  5. ENão serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI.
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GabaritoA — Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.

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