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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo — FCC 2014

Legislação EstadualLei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
Código
fc009857
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis
Em relação às obrigações acessórias na legislação tributária, considere as seguintes afirmações:I. A obrigação acessória segue a principal.II. A exclusão do crédito tributário em decorrência de isenção não dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito tributário seja excluído, ou dela consequente.III. A lei tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é interpretada de forma finalística e sistemática.Está correto o que consta APENAS em
  1. AII.
  2. BI e III.
  3. CI.
  4. DII e III.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II.

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