Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fc010160
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:
- ANão pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
- BSerá sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
- CÉ norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
- DÉ direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
- EDeverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.