Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — FCC 2014
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- fc010164
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,
- Aelaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
- Baprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
- Cdestituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
- Djulgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
- Eexpedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.