Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — FCC 2014
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- fc010166
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe
- Aprover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
- Bencaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
- Ccriar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
- Dfixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
- Epropor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.