Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fc010179
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que
- Adentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (noventa) dias de remuneração.
- Bo processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- Co direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.
- Dconstitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.
- Eas sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.