Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc010202
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá
- AAgravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.
- BRecurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.
- CAgravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DEmbargos à execução, nos termos da legislação processual civil.
- EApelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.