Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc010215
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é
- Acompatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
- Bincompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
- Ccompatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
- Dcompatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- Eincompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.