Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc010217
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e IV.
- CI e III.
- DII e III.
- EII, III e IV.