Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc010228
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII.
- BII e IV.
- CI e III.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.