Questão de Direito Penal — Conceito de Medida de Segurança — FCC 2014
Direito PenalConceito de Medida de Segurança
- Código
- fc010238
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
- AA frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
- BNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
- CEm caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
- DA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
- ENão se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado