Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- fc010239
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que
- Aa falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
- Bnão é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
- Cnenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
- Da nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
- Econstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.