Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2014
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc010240
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:
- AA composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
- BO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
- CA composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- DSegundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.
- ENão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.