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Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FCC 2014

Direito Processual PenalRevisão Criminal
Código
fc010241
Banca
FCC
Órgão
MPE-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
  1. Ao Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
  2. Bo Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
  3. Cos embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
  4. Dno mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
  5. Enão tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.
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GabaritoD — no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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