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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc010242
Banca
FCC
Órgão
MPE-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
  1. AO juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.
  2. BA suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  3. CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.
  4. DA própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
  5. EA prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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GabaritoB — A suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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