Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fc010247
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
- AÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- BA competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
- CA competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
- DA competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
- ESerá obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.