Questão de Direito Penal — Desistência voluntária e arrependimento eficaz — FCC 2014
Direito PenalDesistência voluntária e arrependimento eficaz
- Código
- fc010255
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado
- Ainsignificância penal.
- Bdesistência voluntária.
- Carrependimento eficaz.
- Darrependimento posterior.
- Ecrime impossível.