Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc010257
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A prescrição penal
- Ano crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
- Bnão pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
- Cnão pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.
- Dnão pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.
- Eno caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.