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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá — FCC 2014

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá
Código
fc010462
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
  1. Aprover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
  2. Bconvocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
  3. Cpermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
  4. Dexpedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
  5. Eaplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

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