Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá — FCC 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá
- Código
- fc010464
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui
- Aa condição de alfabetizado.
- Ba idade mínima de 21 anos completos
- Co alistamento eleitoral.
- Do domicílio eleitoral na circunscrição.
- Ea filiação partidária.