Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá — FCC 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá
- Código
- fc010465
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal
- Arepresentar a Câmara em Juízo e fora dele.
- Bautorizar as despesas da Câmara.
- Csolicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
- Dencaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.
- Etomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.