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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc010469
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Segundo a Constituição Federal, compete ao Município
  1. Aplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  2. Bpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.
  4. Destabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  5. Epermitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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