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Questão de Direito Civil — Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária — FCC 2014

Direito CivilSucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
Código
fc010518
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de
  1. AArmando, que adquiriu tal direito por ocasião do falecimento de Arlindo.
  2. BJoão e Josué, porque a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
  3. CJoão e Josué, porque, até a partilha, Armando possuía mera expectativa de direito
  4. DJoão e Josué, porque a lei nova não previu regras de transição
  5. EArmando, porque a lei equipara os direitos sob condição suspensiva ao direito adquirido.
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GabaritoA — Armando, que adquiriu tal direito por ocasião do falecimento de Arlindo.

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